"A Expulsória"

IDADE LIMITE PARA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO

Uma expressão frequentemente utilizada entre os militares mais antigos para designar o atingimento da idade limite para o serviço ativo e a consequente transferência à inatividade.

Na Polícia Militar do Estado de São Paulo a referida limitação temporal para o serviço ativo atinge todos os seus quadros de Praças e Oficial, com as diferenças inerentes a cada Posto e Graduação em conformidade com os quadros abaixo.

Vejamos o quadro abaixo:

OFICIAIS¹
Oficiais Superiores	62 anos
Capitães e Oficiais Subalternos	56    anos

PRAÇAS- Quadro de Polícia
Subtenentes e Sargentos	56 anos
Cabos e Soldados	52 anos

PRAÇAS- Outros Quadros
Subtenentes e Sargentos	59 anos
Cabos e Soldados	55 anos

            Os prazos acima elencados tem amparo no Decreto-Lei 260/70, o qual dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

            Importante observar as alterações relacionadas aos Quadros da PMESP, principalmente aquelas provenientes da Lei Complementar nº 1.142/2011, a qual extinguiu o Quadros de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF) e o Quadro de Praças de Polícia Feminina (QPPF), constituindo atualmente exceção os “outros quadros” de Praças Policiais Militares.  

Consequências

            As consequências do atingimento da idade limite variam entre os Oficiais e Praças, os primeiros ao atingirem a idade limite são transferidos para a Reserva, enquanto os últimos são reformados.

            A transferência para reserva permite a reversão do Oficial ao serviço ativo que não houver atingido a idade limite de permanência na reserva.

             As diferenças existentes entre a reforma e a transferência para reserva, serão abordadas detalhadamente em postagem posterior.

            Em ambas as situações os atos são ex-officio, não cabendo medidas administrativas impeditivas ou suspensivas, devendo o militar que se julgar prejudicado por eventual irregularidade do referido ato recorrer à tutela jurisdicional.  

             * Importante esclarecer que o presente trabalho é uma exposição sucinta sobre o assunto que não esgota o tema, devendo eventuais duvidas serem dirimidas junto aos Órgãos administrativos da PMESP ou por profissional habilitado.