Assunto velho, Argumento Novo

Há algum tempo são levantados questionamentos sobre a necessidade de manutenção de uma Justiça Militar no Brasil, porém os argumentos apresentados por aqueles que defendem sua extinção nunca foram suficientemente contundentes, baseados geralmente em uma visão preconceituosa sobre algo que não conheciam.

As atividades dos órgãos jurisdicionais componentes da Justiça Militar brasileira se mostram, na atualidade, revestidos de coerência e legitimidade, diferentemente daquela imagem distorcida decorrente de acontecimentos isolados do passado. Atribuir às ações da Justiça Militar o vício da conivência não serve de argumento real para justificar sua extinção.

Contudo os atuais argumentos apontados por alguns integrantes do CNJ, inclusive seu antigo Presidente (Ministro Joaquim Barbosa), possuem uma fundamentação muito pratica, relacionada ao custo e demanda, ou seja, gasta-se demais com um pequeno número de processos. É extremamente difícil rebater argumentos baseados em números, uma vez que a sociedade contemporânea foi escravizada por estes.

Importante ressaltar que muito se fala sobre o fim da Justiça Militar no Brasil, porém pouco é dito sobre o destino que seria dado aos ilícitos próprios militares, bem como sobre o desenvolvimento de dispositivos que garantam a eficácia da esfera administrativa na manutenção da Hierarquia e Disciplina, pilares das Instituições Militares.

É evidente que uma mudança tão significativa na Organização Judiciária Brasileira, demanda um trabalho complexo e integrado, envolvendo vários órgãos das esferas Judiciais e Administrativas, a fim que seja garantida a manutenção dos Princípios basilares das Forças Armadas e Auxiliares, para que estas cumpram integralmente suas atribuições constitucionais.

Extirpar um Organismo Jurisdicional Especializado não é simples como comparar seu orçamento e demanda com as dos demais. Ao contrário, a eventual extinção da Justiça Militar Brasileira, seja em âmbito federal ou estadual, não pode ser uma decisão simplista e impulsiva, mas sim o resultado de um trabalho integrado realizado pelos representantes das Instituições Militares, dos Órgãos Judiciais e Políticos envolvidos, para que seja atingido um resultado satisfatório e coerente com necessário aperfeiçoamento das Instituições Brasileiras.